(DOC. VP 221.1101.0114.2244)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Dispositivo de Decreto. Análise. Inviabilidade. Meio ambiente. Colisão de direitos. Área de preservação permanente. Ocupação familiar de baixa renda. Direito à moradia. Princípio da proporcionalidade. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional. Revisão por meio de recurso especial. Inviabilidade. Competência do STF. Precedentes.

1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - Esta Corte Superior possui orien

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