(DOC. VP 221.1071.0594.0340)

STJ. Tributário e constitucional. Combustíveis. Biodiesel. Comercialização. Aquisição exclusiva por leilão. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Análise de resoluções da ANP. Espécie normativa não inserida no conceito de Lei.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da aquisição de biodiesel compulsoriamente pelo sistema de leilão promovido pela ANP, nos termos dos arts. 1º e 3º, II, da Resolução CNPE 05/2007, art. 1º da Resolução ANP 33/2007, art. 15, parágrafo segundo, da Resolução ANP 777/2019 e arts.19 e 20 da Resolução ANP 58/2014. (...). Outrossim, também não merece guarida o argumento da demandante de que a sistemática do

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