(DOC. VP 221.1071.0545.1557)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime do CP, art. 121, § 2º, II e IV. Prisão preventiva. Modus operandi. Alegação de ausência de contemporaneidade. Agravante que permaneceu foragido por muitos anos. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - o Regimento Interno desta Corte (arts. 34, XX) permite ao relator «decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção

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