(DOC. VP 221.1071.0162.8658)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização por desapropriação indireta. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor da justa indenização. Acórdão fundamentado no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular da Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, pois não houve o prequestionamento da matéria legal trazida no Recurso. A leitura do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não se debruçou sobre os dispositivos legais apontados como violados. Assim, não cumpriu a exigênc

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