(DOC. VP 221.0260.9433.6238)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 272, § 5º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Prequestionamento implícito não caracterizado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento, pelo Tribunal a quo, da questão objeto da controvérsia, à luz do dispositivo apontado como violado, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do pr

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