(DOC. VP 221.0210.8633.7935)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 302 e CP, art. 121, § 3º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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