(DOC. VP 221.0190.3439.5874)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da modalidade consumada. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Não incidência. Fato incontroverso. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que o «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (AgRg REsp. 1.154.806/RS/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 21/3/2012) RvCr 4.936/S

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