(DOC. VP 221.0180.9495.7928)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de execução. Penhora recaída sobre bem de terceiro. Divórcio e partilha dos bens. Bem constrito de propriedade de ex-cônjuge. Ilegalidade da penhora. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de ser «insubsistente a penhora sobre imóvel que já não integrava o patrimônio do devedor, pois já partilhado com a embargante, ex-cônjuge, em razão da separação consensual transitada em julgado» (Resp. 23.664/RS/STJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 23/5/2000). 2 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos au

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