(DOC. VP 221.0130.9751.4272)

STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. RFFSA. União. Sucessão tributária. Sujeito passivo. CDA. Nulidade. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo Grande (MS), pretendendo a declaração de nulidade das CDAs, referentes a IPTU, que incidira sobre imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. nos exercícios de 2004 a 2006. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a prescrição do crédito tributário do exercício de 2004. Esta Corte negou

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