(DOC. VP 221.0130.9175.2750)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Alegada violação ao CPC/2015, art. 493. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Tema eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ, sob pena de usurpação de competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a correspondente possibilidade de compensar os valores já pagos a tal título. O Juízo de 1º Grau denegou a segurança. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação. III - Em sede de juízo de retratação, foi proferido

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