(DOC. VP 221.0100.6596.6359)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de violação do CPP, art. 619 pela corte de origem. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, tem-se que o fato de

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