(DOC. VP 221.0100.6458.4930)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de crime no curso da execução. Lei 7.210/1984, art. 52, caput, da Lei de execução penal. Fato apurado em ação penal. Imprescindível oitiva da defesa técnica no âmbito da execução penal sobre a falta grave. Tema 758/STF do regime da repercussão geral (RE 776.823/RS/STF). Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso especial, é possível a concessão da ordem quando presente situação de manifesta ilegalidade, como verificado no caso em apreço. 2 - Segundo o disposto na Lei 7.210/1984, art. 52, caput, constitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso. 3 - Espécie em que - não obstante, por ocasião da instrução processual nos autos da ação penal para apuração do novo crime, tenha ocorrido a observância do devid

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