(DOC. VP 221.0100.6252.5815)

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tergiversação. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar requerimento ou pedido formulado pela parte, desde que persistam as condições da ação. Independentemente de a Defesa insistir no interesse de que seja declarada a nulidade da decisão alegadamente fundamentada per relationem, o objeto impugnado

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