(DOC. VP 221.0070.1994.2500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação ao CPC/2015, art. 329. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. 2 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conheço do agravo para não conhecer d

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