(DOC. VP 221.0070.1875.6411)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Contratação regular. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falha no dever de informação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando os elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela validade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e consignou que a recorrente realizou adesão ao cartão de crédito ora impugnado, além de ter autorizado descontos em folha de pagamento. 2 - Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático probatório dos autos

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