(DOC. VP 221.0061.1980.2160)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Decadência. Supressão de instância. Pacote anticrime. Modificação da natureza da ação penal. Denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Irretroatividade da lei. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relativo à extinção da punibilidade pelo reconhecimento da decadência não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, circunstância que impede a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. O Tribunal local cingiu-se a apreciar as matérias relativas à dosimetria da pena. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 610.201/SP/STJ, DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não retroa

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