(DOC. VP 221.0061.1586.6504)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste STJ, «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanci

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