(DOC. VP 221.0051.2639.4701)

STJ. Processual civil. Administrativo. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que impugnou o cumprimento de sentença e condenou o município ao pagamento de 1% do valor atualizado da causa, a título de multa por litigância de má-fé. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão». A prescrição t

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