(DOC. VP 221.0051.2582.0495)

STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar de antecipação de garantia. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Perda de objeto da cautelar. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar de antecipação de garantia objetivando o reconhecimento e aceitação das apólices de seguro garantia emitidas por seguradora como garantia hábil e eficaz à integralidade dos débitos objeto de execuções fiscais a serem ajuizadas pelo ente estadual; expedição da certidão de regularidade fiscal estadual em favor das filiais da autora e suspensão de eventual ordem para inclusão dos débitos em debate no CADIN - Estadual. Na sentença, o feito

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