(DOC. VP 221.0051.2103.7101)

STJ. Processo civil. Administrativo. Nulidade. Revisão de processo administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação proposta por ex-servidora pública estadual objetivando a anulação do ato administrativo que culminou na aplicação de penalidade de demissão, bem como o prosseguimento da revisão do processo administrativo. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a inadmitido. O agravo interno interposto foi improvido. II - Se

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