(DOC. VP 221.0041.1192.4276)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agente que se dedica ao tráfico de entorpecentes. Alteração do acórdão. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Análise desfavorável da Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de pressuposto objetivo. Agravo não provido.

1 - No tocante à incidência do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, cumpre destacar que o magistrado poderá reduzir a pena de um sexto a dois terços, desde que o acusado seja primário, não possua antecedentes criminais, não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. 2 - Esta Corte e o STF tem entendimento de que «a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necess

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