(DOC. VP 221.0030.2188.8136)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Medidas assecuratórias. Hipoteca legal. Alegação de omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - «Como é cediço, o recurso cabível para suscitar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material são os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619 e do CPC/2015, art. 1022, III, sendo inviável a apreciação de alegação de omissão veiculada em agravo regimental, como na hipótese vertente» (AgRg no AREsp. 1.627.472/DF/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 28/5/2020). 2 - O princípio da dialeticida

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