(DOC. VP 220.9301.1972.8806)

STJ. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Sentença citra petita. Anulação. Reexame fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão recorrida se baseou nos enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, para não conhecer do Recurso Especial. Entretanto, o recorrente apenas combateu a Súmula 7/STJ. Assim sendo, apenas esse ponto será objeto de análise pelo STJ. 2 - O Tribunal bandeirante, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, assentou que «o r. juízo a quo julgou a demanda improcedente com base unicamente na inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, não se manifestando so

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