(DOC. VP 220.9290.1285.6986)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual da ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400. Pagamento de diferenças da rav no período/01/1996 a junho de 1999. Liquidação do julgado. Análise. Suposta necessidade de reexame da matéria fático probatória. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Matéria de direito. Premissa jurídica. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, extinguiu de ofício a execução individual por suposta inexigibilidade do título, ao argumento de que seria necessária, obrigatoriamente, a prévia liquidação do título formado na Ação Coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400, que tramitou na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2 - Ao contrário do que sustenta a agravante, o Tribunal de origem não apreciou, de forma concreta, a necessidade de liquidaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote