(DOC. VP 220.9281.2671.7840)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Horas extras. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. 3. Violação a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - De fato, «os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp. 1.175.224/MT/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018). 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, «para a manut

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote