(DOC. VP 220.9260.6881.9828)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Estupro. Violação ao CP, art. 59. Circunstâncias e consequências do delito. Inexistência de vagueza, generalidade ou indicação de elementos inerentes ao tipo penal para exasperar a pena. Ilegalidade não configurada. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão por esta Corte apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - As circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal, sendo imperioso ao julgador ap

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