(DOC. VP 220.9260.6712.3507)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 284/STF. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que entendeu pela possibilidade de execução fiscal. 3 - Constata-se que a parte insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 69, Lei 14.112/2020, art. 6º, I, II e III e § 7º for

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote