(DOC. VP 220.9230.1912.9932)

STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa. Embargos à execução. Suspensão da execução. Desconstituição de multas. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Análise da legalidade. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a desconstituição de multas e a suspensão da execução fiscal. Na sentença os embargos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Sobre a alegada violação do Decreto 2.181/1997, art. 28 e Lei 9.784/1999, art. 2º, verifica-se que, no acórdão recorrido, tal matéria carece do indispensável requisito do prequestionamento. III - Esta Corte somente pode conhecer d

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