(DOC. VP 220.9230.1897.8217)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico. Quantidade de droga. Fundamentação inidônea. Tráfico privilegiado reconhecido. Pena reduzida. Prescrição configurada.

1 - Tratando-se da atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A tese firmada no REsp. 1.887.511/SP/STJ foi flexibilizada para admitir a modulação da fração de redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na terceira fase da dosimetria, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenh

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