(DOC. VP 220.9230.1887.8206)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição interna do julgado. Não verificação. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - A contradição sanável pelo recurso integrativo é aquela interna ao julgado impugnado, à vista da desarmonia entre a fund

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