(DOC. VP 220.9230.1874.5968)

STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, na forma do CP, art. 70. Alegação de ofensa ao CP, art. 68. Presença de duas causas de aumento. Aplicação cumulativa. Possibilidade. Indicação de motivação concreta. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito. (AgRg no AREsp. 2.127.610/SP/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). 2 - No caso dos autos, entendo que não ocorreu a cumulação injustificada das causas de aumento do delito de roubo circunstanciado, po

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