(DOC. VP 220.9230.1190.1371)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Auxílio-alimentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Questão controvertida sob fundamento de cunho constitucional. Apreciação pelo STJ inviabilizada. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão transitado em julgado, decorrente de ação que julgou procedente a condenação do município de Santa Mariana ao pagamento de auxílio-alimentação. No Tribunal a quo, o recurso foi julgado procedente. II - O STJ entende que os princípios contidos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) possuem contornos nitidamente constitucionais, motivo pelo qual não

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