(DOC. VP 220.9160.6884.4273)

STJ. processual civil e administrativo. Fundos públicos. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários contratuais. Precatório. Parcela dos juros. ADPF 528/STF. Não apreciação. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Omissão quanto à aplicação do resultado do julgamento da ADPF 528, pelo Supremo Tribunal Federal, evidenciando a possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios contratuais com a verba correspondente de juros de mora incidentes sobre o valor do precatório dev

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