(DOC. VP 220.9160.6841.3614)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Creditamento. Requerimento administrativo. Fundamento constitucional. Ofensa ao CTN, art. 170. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Violação do CTN, art. 166. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte, o que, por si só, não enseja o acolhimento da preliminar. 2 - Com relação à violação do Lei Complementar 87/1996, art. 10, § 1º, solucionada a matéria à luz de dispositivos constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inviável o reexame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3 - No

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