(DOC. VP 220.9160.6828.8540)

STJ. processual civil. Trânsito. Infração. Penalidade, proprietário do veículo. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não caracterizada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF. Reexame de matéria fático comprobatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer vício de omissão. 2 - O Poder Judiciário deve prestar uma jurisdição satisfativa, sem a obrigatoriedade de emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e arts. de lei invocados pelas partes. 3 - Ausência de prequestionament

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