(DOC. VP 220.9160.6604.2520)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena em regime fechado. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício.

1 - Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em outros regimes, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pela Lei 7.210/1984, art. 117. 2 - O fato de a paciente possuir filhos com idade inferior a 12 anos não lhe garante, com o condenada, o direito excepcional à prisão domiciliar. Para tanto, seria necessário demonstrar, concretamente, que a criança necessit

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