(DOC. VP 220.9160.6304.8491)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vícios de fundamentação. Omissão. Ausência. ICMS. Fundamento constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. CTN, art. 170. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - O fundamento do Tribunal de piso ostenta natureza eminentemente constitucional, e, nesse aspecto, não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de tal matéria, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, consoante determina o ar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote