(DOC. VP 220.8311.2972.5838)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto tentado. Princípio da insignificância. Circunstâncias do caso concreto. Atipicidade material. Reconhecimento. Inviabilidade. Reincidência. Maus antecedentes. Reprovabilidade da conduta. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Ausência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2 - Na espécie, não se verifica o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, tampouco a mínima ofensividade da conduta, pois o Apenado, além de ser reincidente e possuir maus antecedentes, era foragido do s

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