(DOC. VP 220.8311.2522.6234)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Prisão preventiva. Necessidade e adequação. Risco concreto de renitência delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental conhecido parcialmente e nesta extensão não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote