(DOC. VP 220.8300.1605.0794)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 217-A Desclassificação para o CP, art. 215-A Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da 2 - Tal entendimento foi recentemente reafirmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.959.697/SC, julgado sob o rito dos recurso especiais repetitivos, oportunidade em que foi firmada a seguinte tese: "presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, indepen

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