(DOC. VP 220.8230.1961.6831)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Inépcia da denúncia. Configuração. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão combatida foi clara ao demonstrar que: a) a inicial acusatória, além de não descrever o dolo específico de lesar o erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos, não evidenciou a ausência de especialidade do serviço de advocacia contratado; b) a moldura fática delineada no acórdão explicita a compatibilidade do preço contratado, a prestação do serviço pelo escritório de advocacia e a realização do prévio procedimento de dispensa de licitação. 2 - Os elem

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