(DOC. VP 220.8221.2212.6809)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 não configurada. Procuradora federal. Teletrabalho a partir do exterior. Indeferimento administrativo. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 não foi ofendido, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se expressamente quanto a tese de proteção especial da família e quanto à aplicação ou não da Lei 8.112/1990, art. 84 ao caso. 2 - O Tribunal a quo consignou: «O tema trazido na presente apelação já foi objeto de debate por esta Turma quando do julgamento do Agravo de Instrumento 0812846-39.2020.4.05.0000, em 23 de fevereiro de 2021, tendo

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