(DOC. VP 220.8190.1936.0441)

STJ. processual civil. Administrativo. Concurso público. Avaliação psicológica. Nulidade. Ato administrativo. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que excluiu candidato do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e, consequentemente, a sua continuidade no certame com direito à formatura. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do CPC, art. 985, I, no que concerne ao reconhecimento da eficácia vinculativa de tese

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