(DOC. VP 220.8190.1234.7758)

STJ. processual civil. Execução fiscal. Honorários. Recurso especial. Procuração. Ausência. Vício formal. Intimação. Prazo. Descumprimento. Preclusão.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal cuja matéria dos autos diz respeito ao reconhecimento de prescrição intercorrente, com relação ao recurso repetitivo (Resp 1.343.591/MA), enquadrando-se na Lei 10.522/2002, art. 19, VI. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação manejada contra sentença que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 90, § 4º. II - Verificada a ausência de procuração que confere poderes ao advogad

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