(DOC. VP 220.8181.2843.5765)

STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No julgamento do Recurso Especial 1.727.063/SP, julgado sob a sistemática do CPC, art. 1.036 (Tema 995/STJ), a Primeira Seção desta Corte, ao

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