(DOC. VP 220.8150.1534.6754)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo e extorsão. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais da prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Envolvimento com organização criminosa. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Contemporaneidade dos fundamentos e flexibilização da audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial. Supressão de instância. Acesso às mídias sigilosas. Inovação recursal. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo conhecido em parte e desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 3 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastina

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