(DOC. VP 220.8150.1137.4827)

STJ. administrativo e processual civil. Impossibilidade de apreciar violação a dispositivo constitucional em recurso especial. Militar anistiado. Prescrição. Revisão de ato administrativo. Progressão na carreira.

1 - Insurge-se, na origem, o recorrente «contra as determinações da Portaria/MJ 2.366, de 9 de dezembro de 2003 - ato administrativo que negou o direito de promoção à graduação de suboficial com proventos de segundo-tenente, ao conceder a anistia com promoção apenas à graduação de segundo-sargento, com proventos de primeiro-sargento". 2 - O STJ não pode apreciar a infringência ao art. 8º do ADCT, sob pena de invasão da competência do STF. Descabe ao STJ analisar questão cons

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