(DOC. VP 220.8111.0982.5866)

STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão ultra ou extra petita. Inexistência. Coisa julgada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 12.016/2009, art. 14. Dispostivo legal que disciplina relação jurídica diversa. Falta de comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I

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