(DOC. VP 220.8111.0805.2883)

STJ. processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Nova aposentadoria especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022). Reexame. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende nova aposentadoria especial em que seja computado o período trabalhado posteriormente, porque lhe será mais favorável, mediante o cancelamento do atual benefício obtido em 5/7/1999 (n. 113.224.924-1) e independentemente devolução de qualquer parcela. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, deu-se provimento a remessa oficial. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote