(DOC. VP 220.8111.0761.2716)

STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Causa de aumento de pena. CP, art. 226, II. Autoridade sobre a vítima. Ocorrência da majorante. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Reconhecida a autoridade que o acusado exercia sobre a vítima, tem-se hipótese de incidência da majorante. Frise-se ainda que, para se concluir, como pretende a defesa, que o agente não exercia autoridade sobre a vítima, seria imprescindível o reexame do acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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